Institucional

Sobre a Câmara

As câmaras municipais do Brasil, têm origem nas tradicionais câmaras municipais portuguesas, existentes desde a Idade Média. A história das câmaras municipais no Brasil começa em 1532, quando São Vicente é elevada à categoria de vila. De fato, durante todo o período do Brasil Colônia, possuíam câmaras municipais somente as localidades que tinham o estatuto de vila, condição atribuída pelo Rei de Portugal mediante ato Régio. Durante todo o período colonial vigiam na colônia as mesmas normas que valiam para todo o Império Português, as chamadas Ordenações do Reino (Manuelinas até 1603 e Filipinas até a Independência).

E de acordo com o que prevê as Ordenações, durante esse período a administração municipal era toda concentrada nas câmaras municipais, que naturalmente exerciam um número bem maior de funções do que atualmente, concentrando os poderes executivo, legislativo e judiciário. Todos os municípios deveriam ter um Presidente, três vereadores, um procurador, dois almotacéis, um escrivão, um juiz de fora vitalício e dois juízes comuns, eleitos juntamente com os vereadores. Eram as responsáveis pela coleta de impostos, regular o exercício de profissões e ofícios, regular o comércio, cuidar da preservação do patrimônio público, criar e gerenciar prisões, etc. Na câmara municipal, era onde ocorriam todas as leis e ordens e era o lugar onde trabalhavam os políticos da época.

As câmaras constituíram o primeiro núcleo de exercício político do Brasil. As câmaras e seus edis foram, por diversas vezes, elementos de vital importância para a manutenção do poder de Portugal na Colônia, organizando a resistência às diversas invasões feitas por ingleses, franceses e holandeses. Também, com o surgimento do sentimento nativista, já no século XVII, foram focos de diversas revoltas e distúrbios.

Regimento Interno

O Regimento Interno (RI) de uma Câmara Municipal garante que a operacionalização dos trabalhos legislativos, no que se refere às relações parlamentares e partidárias, seja efetiva. Além disso, dita quais são os direitos e deveres dos parlamentares e partidos que compõem o Poder Legislativo Municipal.

É o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município (LOM) que determinam por quantos membros será constituída a Mesa Diretora, quais serão as composições e áreas de atuação das Comissões e também as linhas de funcionamento do Plenário. Ele também determina o número, a denominação e a área de atuação de cada Comissão Permanente. O documento é um instrumento próprio para fazer a formação das Comissões, considerando seu número e sua composição, além do seu funcionamento.

Na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno também constam as normas sobre a realização das sessões e todas as regras e condições do processo legislativo, o qual o Regimento Interno traz os passos a serem dados de acordo com a Constituição. As competências dos membros da Mesa estão relacionadas no Regimento Interno, além das mudanças a serem feitas entre eles, como, por exemplo, quando o Presidente assume a Prefeitura.

No RI, estão atribuídas as competências das Comissões Permanentes. Entre elas destacam-se: - Discutir e votar proposições que forem a elas distribuídas; - Convocar autoridades municipais (exceto Prefeito e Vice-Prefeito) para prestar esclarecimentos; - Receber queixas e reclamações contra atos das autoridades municipais. - Reger o mandato dos Vereadores; - Ditar as regras das sessões ordinárias, extraordinárias e legislativas extraordinárias; - Assegurar o início e o término das sessões legislativas; - Definir horário e cerimonial da sessão de posse do Prefeito e Vice-Prefeito.

A elaboração de leis, decretos, resoluções e demais atos administrativos do Poder Legislativo Municipal também está determinada na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara, imprescindíveis para o funcionamento correto do Poder Legislativo Municipal.

Para Visualizar o Regimento da Câmara Municipal "Clique Aqui!"

Lei Orgânica

Em síntese, as leis orgânicas dos municípios são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido, sendo um importante instrumento para forçar o poder público a assumir obrigações de interesse local em favor da população.

Para Visualizar a Lei Orgânica Municipal "Clique Aqui!"

Skip to content